Lei de Incentivo ao Esporte


A Lei de Incentivo ao Esporte (Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006) permite que o contribuinte – pessoa física ou jurídica – destine uma parcela do imposto devido diretamente em benefício de projetos de interesse público aprovados pelo Ministério do Esporte.

O mecanismo de incentivo ao esporte previsto na referida Lei representa um gasto governamental indireto realizado mediante a renúncia de parte da arrecadação direta de receita com o imposto de renda devido pelos contribuintes. Trata-se, pois, de uma alternativa às ações governamentais uma vez que o permite ao contribuinte escolher a destinação de parte do imposto de renda a ser recolhido.

As doações aos projetos de lei de incentivo ao esporte podem ser realizadas por meio de doação de recursos financeiros, serviços ou doações de bens móveis ou imóveis.

O Mountain Bike BH acredita que a Lei de Incentivo ao Esporte funciona como importante mecanismo de financiamento do esporte e de participação da sociedade na elaboração e execução de ações destinadas ao desenvolvimento esportivo de nossa sociedade.

Projetos aprovados

O projeto “Equipe Mountain Bike BH” tem por finalidade a manutenção e participação em competições da equipe de associação proponente, composta por 10 atletas, financiando a participação destes atletas custeando valores de inscrição, transporte, hospedagem e compra de equipamento esportivo. O projeto busca garantir aos atletas condições mínimas para que possam se dedicar aos treinamentos, favorecendo assim o desenvolvimento, a formação e a participação nas principiais competições nacionais de mountain bike.

Projeto aprovado pelo Ministério do Esporte

- Nº SLIE: 1306551-39
- Nº Processo: 58701.007437/2013-80

Publicação no Diário Oficial da União: dia 20 de agosto de 2014, Seção 1, página 84.

Status atual: Aprovado e em execução.

Publicação no Diário Oficial da União